19. Sumários

Sumário da 19.ª Lição (17 de Abril)

5. A concorrência de normas no tempo (cont.):
2.A doutrina do facto passado.
3. A projecção desta doutrina no art. 12.º do Código Civil.
4.. A especificidade do art. 13.º do Código Civil.

(Texto de acompanhamento: Fernando José Bronze, Lições de introdução ao direito cit., Lição 18.º)