23. Sumários

Sumário da 23ª Lição (20 de Abril)

5. A concorrência de normas no tempo (cont.):
2. A doutrina do facto passado.
3. A projecção desta última no art. 12.º do Código Civil.
4. A especificidade do art. 13.º do Código Civil.

(Texto de acompanhamento: Fernando José Bronze, Lições de introdução ao direito, Lição 18ª)