16. Sumários

Sumário da 16.ª Lição (correspondente  a 17 de Abril)

e) Os princípios que predominantemente  se afirmam. 
f) As teorias que os procuram sintetizar: 
1. A "doutrina dos direitos adquiridos".
2. A "doutrina do facto passado".
g) A projecção da "doutrina do facto passado"  no art. 12.º do Código Civil.

(Texto de acompanhamento: Fernando José Bronze, Lições de introdução ao direito cit., Lição 18.º)