12. Sumários

Sumário da 12.ª Lição (correspondente à aula de 27 de Março)

4. O problema das lacunas:
a) O conceito de lacuna.
b) A rejeição do problema. 
c) Espaço jurídico e espaço extrajurídico.
d) Lacunas intencionais ou  voluntárias e lacunas não intencionais ou involuntárias; lacunas de previsão e lacunas de estatuição; lacunas da lei e lacunas do direito.

Apontamentos das aulas (10.º Aviso).