18. Sumários

Sumário da 18.ª Lição (28 de Março de 2019)

5. A concorrência das normas no tempo.

a) Enquadramento geral.
b) Referência ao carácter pré-metodológico e conflitual do problema. 
c) Os princípios que predominantemente nele se afirmam. 
d) As teorias que os procuram sintetizar: 
1. A "doutrina dos direitos adquiridos".
2. A "doutrina do facto passado".
e) A projecção da "doutrina do facto passado"  no art. 12.º do Código Civil.
f) A especificidade do art. 13.º do Código Civil.

(Texto de acompanhamento: Fernando José Bronze, Lições de introdução ao direito cit., Lição 18.º)