27. Sumários

Sumário da 27ª Lição (28 de Abril)

5. A concorrência de normas no tempo:
a) Referência ao carácter tendencialmente pré-metodológico e conflitual do problema.
b) Os princípios que nele predominantemente se afirmam.
c) As teorias que os procuram sintetizar:
1. A "doutrina dos direitos adquiridos".