19. Sumários

Sumário da 18.ª Lição (5 de Maio de 2018)

5. A concorrência das normas no tempo (cont.):

c) As teorias que os procuram sintetizar: 
1. A "doutrina dos direitos adquiridos".
2.A doutrina do facto passado.
3. A projecção desta doutrina no art. 12.º do Código Civil.
4.. A especificidade do art. 13.º do Código Civil.

(Texto de acompanhamento: Fernando José Bronze, Lições de introdução ao direito cit., Lição 18.º)