17. Sumários

Sumário da 17.ª Lição (4 de abril de 2011) 4. O problema das lacunas. a) O conceito de lacuna. b)Lacunas intencionais ou lacunas voluntárias e lacunas não intencionais ou involuntárias; lacunas de previsão e lacunas de estatuição; lacunas da lei e lacunas do direito. c) A rejeição do problema. d) Hetero-integração. e) Auto-integração. (Tema livre)