21. Sumários

Sumário da 21.ª Lição (17 de Abril de 2015)

 5. A concorrência das normas no tempo (cont.): 

 c) As teorias que os procuram sintetizar: 
1. A "doutrina dos direitos adquiridos".

 (Texto de acompanhamento: Fernando José Bronze, Lições de introdução ao direito cit., Lição 18.ª)